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Departamento de Administração dos Órgãos Colegiados Superiores

Resolução nº. 56/1992 - CEPE

RESOLUÇÃO Nº 56/92

 

 

ESTABELECE NORMAS PARA RECURSOS DAS AVALIAÇÕES DAS PROVAS FINAIS ESCRITAS DE DISCIPLINA DE GRADUAÇÃO.

 

        O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 3.236/92-38 – Edson Ferreira Suisso; e

 

        CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Ensino de Graduação e Extensão,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. A avaliação da prova final escrita de término de período letivo é passível de recurso na forma desta resolução.

 

Art. 2º. O aluno que discordar da nota obtida terá prazo de 48 horas após a divulgação dos resultados para apresentar seu recurso ao Departamento que oferece a disciplina, explicando os pontos divergentes da avaliação.

 

    Parágrafo único. Fica assegurado ao aluno o Direito de Acesso, no âmbito do Departamento, a sua prova final para instruir o processo recursório.

 

Art. 3º. Recebido o recurso o Chefe do Departamento, ou seu substituto legal, anexará ao processo a prova final, objeto do recurso, e designará uma Comissão formada por 03 (três) Professores do Departamento, para, no prazo de 48 horas, proceder a nova avaliação, ouvidas as partes discordantes.

 

    Parágrafo único. As partes envolvidas bem como os seus parentes estarão impedidos de dar parecer e votar.

 

Art. 4º. O Departamento deliberará sobre a matéria em prazo compatível com a programação do calendário acadêmico para entrega dos resultados finais à Pró-Reitoria de Graduação.

 

Art. 5º. O processo será arquivado sempre que houver acordo entre as partes.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 1º de setembro de 1992.

 

 

ARTELÍRIO BOLSANELLO

PRESIDENTE

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